Conselho de Educação aciona Ministério Público após questionar proposta envolvendo Hospital Régis Pacheco

Documentos enviados ao prefeito, ao Ministério Público e à Câmara cobram esclarecimentos técnicos sobre eventual utilização de uma escola durante a reforma do Hospital Régis Pacheco.

Conselho Municipal de Educação protocolou documento solicitando esclarecimentos técnicos sobre a proposta.

Órgão afirma que não foi consultado sobre possível utilização da Escola Comunitária São Boaventura durante a reforma do hospital e solicita esclarecimentos técnicos à Prefeitura de Canavieiras.

O debate sobre a reforma do Hospital Municipal Régis Pacheco ganhou um novo patamar em Canavieiras após a atuação do Conselho Municipal de Educação (CME). Em documentos oficiais protocolados na Prefeitura, no Ministério Público da Bahia e na Câmara de Vereadores, o órgão manifestou preocupação com a possibilidade de utilização da Escola Comunitária São Boaventura durante as obras da unidade hospitalar e cobrou esclarecimentos técnicos da administração municipal.

Os ofícios foram assinados pela presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Aparecida de Souza Andrade, e indicam que o colegiado tomou conhecimento da proposta sem ter participado das discussões iniciais.

Conselho afirma que não participou das discussões

No documento encaminhado ao prefeito de Canavieiras, o Conselho Municipal de Educação informa que, em nenhum momento, foi comunicado ou consultado sobre a intenção de utilizar temporariamente uma unidade escolar para atender às necessidades da reforma do Hospital Régis Pacheco.

Embora reconheça a importância da modernização da estrutura hospitalar, o órgão afirma que qualquer medida dessa natureza deve observar critérios técnicos, legais e pedagógicos para preservar o direito à educação e a segurança da comunidade escolar.

Segundo o Conselho, decisões que envolvam a utilização de um prédio escolar para outra finalidade exigem planejamento prévio e diálogo com os órgãos responsáveis pela educação no município.

Órgão pede estudos técnicos antes de qualquer decisão

O CME requereu cronograma da obra, pareceres técnicos, estudos estruturais e plano para garantir o funcionamento da rede municipal de ensino.

Nos ofícios encaminhados à administração municipal, o Conselho solicita a apresentação de uma série de documentos e informações técnicas para avaliar eventual impacto sobre a rede municipal de ensino.

Entre os itens requeridos estão:

• cronograma oficial das obras do Hospital Régis Pacheco;
• plano de reorganização do atendimento escolar;
• ato administrativo autorizando eventual utilização do prédio escolar;
• pareceres da Vigilância Sanitária e dos órgãos de segurança;
• estudo de engenharia sobre as condições estruturais do imóvel;
• plano de transporte, alimentação e acessibilidade para os estudantes;
• registro de consulta à comunidade escolar.

O Conselho também solicita informações sobre as medidas que garantiriam a preservação do patrimônio público e a devolução da escola em condições adequadas após eventual utilização.

Documentos foram encaminhados ao Ministério Público e à Câmara

O Conselho também encaminhou cópia da manifestação ao Ministério Público da Bahia.

Além da Prefeitura, o Conselho Municipal de Educação decidiu encaminhar cópias dos ofícios ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal.

Nos documentos enviados aos dois órgãos, o CME informa que não participou de visitas técnicas nem foi consultado oficialmente sobre eventual utilização da Escola Comunitária São Boaventura durante a reforma do hospital.

O objetivo, segundo o próprio Conselho, é assegurar que qualquer decisão envolvendo a estrutura da rede municipal de ensino seja acompanhada pelos órgãos de fiscalização e controle.

Conselho destaca necessidade de preservar o direito à educação

Ao longo do documento, o Conselho fundamenta sua manifestação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O órgão ressalta que o direito à educação deve ser preservado e que alterações na utilização de uma unidade escolar precisam observar aspectos relacionados à segurança dos estudantes, ao cumprimento da carga horária letiva e às condições adequadas de funcionamento da escola.

Também alerta para os impactos que uma eventual mudança poderia causar à comunidade escolar caso não fosse precedida de planejamento técnico.

Prefeitura mantém posição oficial

Documento foi enviado à Comissão Permanente de Educação da Câmara para conhecimento e acompanhamento do caso.

Em nota divulgada posteriormente, a Prefeitura de Canavieiras afirmou que é "completamente falsa" a informação de que o Hospital Municipal Régis Pacheco seria transferido para uma unidade escolar durante a reforma.

Segundo a administração municipal, o projeto foi elaborado para garantir a continuidade dos serviços de saúde sem prejuízo ao atendimento da população.

Até o momento, entretanto, a Prefeitura não divulgou resposta pública específica aos questionamentos técnicos apresentados pelo Conselho Municipal de Educação nos ofícios encaminhados aos órgãos públicos.

Caso amplia debate sobre transparência administrativa

A atuação do Conselho Municipal de Educação acrescenta um novo elemento ao debate sobre a reforma do Hospital Régis Pacheco.

Independentemente da posição adotada pela administração municipal ou das manifestações políticas em torno do tema, os documentos demonstram que um órgão integrante do sistema municipal de ensino decidiu formalizar pedidos de esclarecimento e comunicar o Ministério Público e o Poder Legislativo sobre a situação.

Com isso, o caso passa a envolver não apenas a discussão sobre a reforma do hospital, mas também questões relacionadas ao planejamento administrativo, à transparência dos atos públicos e à preservação do funcionamento da rede municipal de educação.